Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa dos  responsáveis acima mencionados, foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – O de 07 de março de 2012), no E-mail cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio do Senhor Paulo Macedo Damaceno, no e-mail: pmcachoeirinha-to@hotmail.com em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019, da Declaração de Envio do Senhor Antônio Pereira da Silva, no e-mail: antonio-conexao@hotmail.com em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019, da Declaração de Envio do Senhor Geandro Paiva de Oliveira, no e-mail: pmcachoeirinha-to@hotmail.com em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019, da Declaração de Envio da Senhora Ângela Susana Neves de Araújo Macedo , no e-mail: luzilene@hotmail.com em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019, da Declaração de Envio da Senhora Marcia Miranda Aguiar, no e-mail: pmcachoeirinha-to@hotmail.com em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019, da Declaração de Envio da Empresa Lex - Assessoria Administrativa EIRELI,  no e-mail: lex.consultoria@bol.com.br em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019 e da Declaração de Envio da Empresa Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia no e-mail: BIRACARDOSO44@HOTMAIL.COM em 17.07.2019, estabelecendo o vencimento para o dia 16.08.2019. 

 Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação às Citações a eles dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

 Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 572/2019, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, conforme determina o item 6.9 do Despacho acima mencionado.